A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso a Informação, regulamenta o direito constitucional do cidadão a acessar as informações públicas.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Messias/AL, é um instrumento de controle social que possibilita ao cidadão acompanhar a arrecadação das receitas e a aplicação dos recursos públicos.
